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Manoel Victor de Mello

Comentário · há 10 anos

Direito Civil - Contratos

- - · há 10 anos

"Art. 3 do C. C: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I – os menores de 16 anos

II – os que, por efermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para a pratica desses atos.

III- os que, mesmo por causa transitória, não puderam exprimir sua vontade.

Art. 4 do C. C: São relativamente incapazes:

I – Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham seu discernimento reduzido.

III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo

IV – os pródigos

Obs. T. P. M: Tutela para menores

C. P. I: Curatela para incapazes"

Os artigos foram modificados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. A única causa atual de incapacidade absoluta é o agente ser menor de 16 anos. Os "que, por deficiência mental, tenham seu discernimento reduzido" e "os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo," não são mais considerados incapazes. Os "que, mesmo por causa transitória, não puderam exprimir sua vontade", por sua vez, passaram a ser considerados RELATIVAMENTE incapazes.

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